Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
ANULAÇÃO
VÍCIO DE FORMA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
AVALIAÇÃO
II - A anulação de um acto de liquidação baseada apenas em vício de forma por falta de fundamentação não implica a existência de qualquer erro sobre os pressupostos de facto ou de direito do acto de liquidação, pelo que não existe o direito de juros indemnizatórios a favor do contribuinte, previsto naquele n.º 1 do art. 43.º da LGT.
III - Se o vício que afecta actos de liquidação resulta apenas de vício de falta de fundamentação de um acto de avaliação que aqueles que têm como pressuposto, o vício de que aqueles primeiros actos enferma é também de falta de fundamentação e não erro sobre os pressupostos de facto ou de direito.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
CPPTRIB99 ART101 ART124.
CCIV66 ART289 N1 N3 ART1270 ART1260.
