Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0717/11
Data do Acordão:11/23/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LINO RIBEIRO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
TEMPESTIVIDADE
ANULABILIDADE
NULIDADE
DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO
IRS
Sumário:I – A declaração de substituição não é uma circunstância posterior que por si só determine a invalidade da liquidação efectuada com base na primeira declaração de IRS.
II – O que pode originar a invalidade dessa liquidação não é a declaração de substituição em si, mas a decisão que sobre ela for tomada pela administração tributária, pois só com esta decisão é se poderá saber se a liquidação impugnada se deve ou não manter ab initio na ordem jurídica.
III – Não dispondo a LGT e o CPPT regras sobre a invalidade do acto tributário, são de aplicar as normas do CPA, mais especificamente os artigos 133º a 136º, de onde resulta que os actos administrativos só excepcionalmente são nulos.
IV – A ilegalidade por deficiência nos pressupostos de facto da liquidação é cominada com a sanção da anulabilidade.
Nº Convencional:JSTA00067268
Nº do Documento:SA2201111230717
Data de Entrada:07/15/2011
Recorrente:A....
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:DESP TT1INST LISBOA PER SALTUM
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
Legislação Nacional:CPA91 ART133 ART134 ART135 ART136
CPPTRIB99 ART102
Aditamento: