Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01065/17 |
Data do Acordão: | 05/09/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | SENTENÇA NULIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
Sumário: | A nulidade da sentença por omissão de pronúncia a que se refere o artigo 125º, n.º 1 do CPPT, só ocorre quando haja uma omissão de pronúncia absoluta, isto é, quando o juiz não conheceu de determinada questão suscitada pelas partes silenciando totalmente a razão pelo qual não o fazia. |
Nº Convencional: | JSTA000P23273 |
Nº do Documento: | SA22018050901065 |
Data de Entrada: | 10/02/2017 |
Recorrente: | BANCO A..., SA |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |