Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033/13 |
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| Data do Acordão: | 05/08/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VALENTE TORRÃO |
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| Descritores: | JUROS INDEMNIZATÓRIOS PAGAMENTO INDEVIDO IMPOSTOS JUROS DE MORA TAXA DE JUROS |
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| Sumário: | I – Conforme jurisprudência reiterada deste Supremo Tribunal, não é legalmente admissível a incidência de juros de mora sobre os juros indemnizatórios devidos ao contribuinte, ao abrigo do disposto no artº 43º da LGT, pois que, visando estes ressarcir os prejuízos pela privação da importância indevidamente paga, não se pode justificar uma dupla compensação pela mesma privação da disponibilidade daquela quantia. II – No caso de não ser a mesma a taxa legal de juros indemnizatórios durante todo o período de contagem, aplica-se cada uma delas relativamente ao período da sua vigência. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15708 |
| Nº do Documento: | SA220130508033 |
| Data de Entrada: | 01/11/2013 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral