Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0697/09
Data do Acordão:03/03/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:ACTO DE LIQUIDAÇÃO
RATIFICAÇÃO
PRAZO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
RATIFICAÇÃO SANAÇÃO
Sumário:I - Tendo sido ratificado o acto de liquidação de IRS dentro do prazo de contestação concedido à Fazenda Pública, da harmonia com o disposto nos artºs 137º e 141º do CPA, este acto praticado pela entidade competente, que visa sanar a ilegalidade de um acto anterior, mantendo o mesmo conteúdo decisório deste, é um acto de ratificação-sanação, que substitui o acto primário na ordem jurídica.
II - O que determina a perda de objecto da impugnação judicial, o que é causa de extinção da instância por impossibilidade da lide, nos termos do disposto no artº 287, al. e) do CPC.
Nº Convencional:JSTA00066321
Nº do Documento:SA2201003030697
Data de Entrada:07/02/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CPA91 ART133 ART137 ART141.
CPPTRIB99 ART2 E ART99 B.
CPC96 ART3 N3 ART287 E.
Aditamento: