Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCONSTITUCIONALIDADE
ILEGALIDADE
COMPENSAÇÃO
ENCARGOS FISCAIS
INSPECÇÃO GERAL DE JOGOS
II - O I.E.J. concretiza, segundo a doutrina, o que se pode designar por "regime fiscal substitutivo", no qual se verifica a substituição do regime geral de tributação do rendimento, aplicável à generalidade dos contribuintes, por um regime especial, o constante do mencionado dec.lei 422/89, de 2/12.
III - A "contrapartida anual" prevista no dec.lei 275/2001, de 17/10, consubstancia uma prestação de natureza patrimonial reconduzindo-se à "contraprestação devida pela atribuição do direito de explorar, em exclusivo, a concessão numa zona territorial pré-determinada".
IV - O dec.lei 422/89, de 2/12, tal como o dec.lei 275/2001, de 17/10, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material.
V - A "compensação de encargos para a Inspecção de Jogos" integra-se na global contrapartida financeira prevista no contrato de concessão. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
