Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01017/17.1BEPRT
Data do Acordão:09/09/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
HABITAÇÃO SOCIAL
DESPEJO
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos - onde a autora impugna o acto camarário que determinou o despejo de uma habitação social que lhe fora atribuída - se a solução unânime das instâncias se mostra credível à luz dos factos de que o acto partiu e das regras legais aplicáveis.
Nº Convencional:JSTA000P24848
Nº do Documento:SA12019090901017/17
Data de Entrada:07/05/2019
Recorrente:A............
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: