Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0814/17
Data do Acordão:07/12/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CENTRO DE INSPECÇÃO
VEÍCULO AUTOMÓVEL
INFORMAÇÕES
CERTIDÃO
ACTO
IMPUGNABILIDADE
Sumário:Por se tratar de uma «quaestio juris» basilar e recorrente, e cuja solução «in casu» não é isenta de dúvidas, é de admitir a revista do aresto que qualificou certas certidões camarárias – enquadráveis no tipo previsto no art. 4º, n.º 5, da Lei n.º 11/2011, de 26/4 – como actos administrativos impugnáveis.
Nº Convencional:JSTA000P22170
Nº do Documento:SA1201707120814
Data de Entrada:06/30/2017
Recorrente:A...........,LDA E MUNICÍPIO DO PORTO
Recorrido 1:B...........,SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: