Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0422/17.8BEMDL
Data do Acordão:06/03/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULO ANTUNES
Descritores:DECISÃO
COIMA
REQUISITOS
Sumário:I - Ocorre a “descrição sumária dos factos” a que se refere o art. 79.º n.º 1, b), do R.G.I.T. quanto a contra-ordenação relativa a omissão na entrega de pagamento por conta, se foi indicado o período e a data a que esta se refere e a demais descrição permitiu à arguida percepcionar a que infração se refere.
II - O requisito da decisão administrativa de aplicação de coima “indicação dos elementos que contribuíram para a […] fixação” (art. 79.º, n.º 1, alínea c), do R.G.I.T.) deve ter-se por cumprido se, embora de forma sintética e padronizada, refere os elementos que contribuíram para a sua fixação.
Nº Convencional:JSTA000P25999
Nº do Documento:SA2202006030422/17
Data de Entrada:12/21/2018
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO DO STA
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: