Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01144/09 |
Data do Acordão: | 01/13/2010 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL DEVEDOR SOLIDÁRIO PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO |
Sumário: | Na vigência do CPT, na ausência de qualquer norma de teor idêntico ao n.º 2 do artigo 48.º da LGT, as causas de suspensão ou interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produzem efeitos em relação ao devedor solidário por serem pessoais de cada devedor (artigo 521.º do CC). |
Nº Convencional: | JSTA00066201 |
Nº do Documento: | SA22010011301144 |
Data de Entrada: | 11/20/2009 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | A... E FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART34 ART239 N2. CCIV66 ART12 ART297 ART326 N1 ART327 N1 ART519 ART521. LGT98 ART48 N2. |
Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC08A1918 DE 2008/09/30. |
Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI PAG739. |
Aditamento: | |