Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01144/09
Data do Acordão:01/13/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
DEVEDOR SOLIDÁRIO
PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Sumário:Na vigência do CPT, na ausência de qualquer norma de teor idêntico ao n.º 2 do artigo 48.º da LGT, as causas de suspensão ou interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produzem efeitos em relação ao devedor solidário por serem pessoais de cada devedor (artigo 521.º do CC).
Nº Convencional:JSTA00066201
Nº do Documento:SA22010011301144
Data de Entrada:11/20/2009
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A... E FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART34 ART239 N2.
CCIV66 ART12 ART297 ART326 N1 ART327 N1 ART519 ART521.
LGT98 ART48 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STJ PROC08A1918 DE 2008/09/30.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI PAG739.
Aditamento: