Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0802/17.9BALSB
Data do Acordão:12/13/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:JULGAMENTO EM SUBSTITUIÇÃO
AUDIÇÃO
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:I - O artigo 665º, nº3, do CPC, ordena que antes de proferir decisão substitutiva nos termos do anterior nº2, o tribunal de recurso - através do Relator - «ouve cada uma das partes pelo prazo de 10 dias»;
II - A omissão deste dever de audição consubstancia uma nulidade processual.
Nº Convencional:JSTA000P23962
Nº do Documento:SA1201812130802/17
Data de Entrada:06/29/2017
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: