Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0983/10
Data do Acordão:03/22/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:IVA
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
CITAÇÃO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
MATÉRIA COLECTÁVEL
REVISÃO A PEDIDO DO CONTRIBUINTE
Sumário:I - A citação do oponente para os termos da execução fiscal determina a interrupção da prescrição nos termos do disposto no artº 49º, nº 1 da LGT, com a consequente inutilização de todo o período de prescrição anteriormente decorrido (artº. 326, nº 1 do Código Civil).
II - O pedido de revisão da matéria colectável não é factor interruptivo da prescrição, uma vez que tal efeito não lhe é conferido pelo artº 49º, nº 1 da LGT.
III - Este preceito legal só contempla o pedido de revisão oficiosa da liquidação previsto no artº. 78º da LGT, o que é coisa diferente.
Nº Convencional:JSTA00066884
Nº do Documento:SA2201103220983
Data de Entrada:12/09/2010
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF SINTRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:LGT98 ART48 N1 ART49 N1 N2 ART78 ART91 ART92.
L 100/99 DE 1999/07/26.
L 53-A/2006 DE 2006/12/29.
L 55-B/2004 DE 2004/12/30 ART40.
CCIV66 ART326 N1 N2 ART327 N1.
Referência a Doutrina:LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA 3ED PAG401.
JORGE DE SOUSA SOBRE A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NOTAS PRÁTICAS 2010 PAG57.
Aditamento: