Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0342/18.9BECTB
Data do Acordão:09/27/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATO
FINANCIAMENTO
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
CPTA
Sumário:É de admitir a revista do acórdão que, revogando a sentença do TAF – que deferira um meio cautelar por haver «fumus boni juris» relativamente a um dos vícios arguidos, não enfrentando os demais – indeferiu imediatamente a providência sem conhecer dos outros vícios e requisitos, solução essa que parece desconforme ao preceituado no art. 149º, n.º 2, do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P24921
Nº do Documento:SA1201909270342/18
Data de Entrada:07/12/2019
Recorrente:ASFOALA - ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES FLORESTAIS DO ALTO ALENTEJO
Recorrido 1:IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: