Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01362/15
Data do Acordão:11/19/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:DESEMPREGO
SUBSÍDIO
FRAUDE
RESTITUIÇÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir revista se a questão discutida é a da restituição de quantias recebidas a título de prestação de desemprego e está assente nos autos que o recorrente agira de forma fraudulenta para obter essas prestações.
Nº Convencional:JSTA000P19734
Nº do Documento:SA12015111901362
Data de Entrada:10/22/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: