Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01362/15 |
Data do Acordão: | 11/19/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | DESEMPREGO SUBSÍDIO FRAUDE RESTITUIÇÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
Sumário: | Não é de admitir revista se a questão discutida é a da restituição de quantias recebidas a título de prestação de desemprego e está assente nos autos que o recorrente agira de forma fraudulenta para obter essas prestações. |
Nº Convencional: | JSTA000P19734 |
Nº do Documento: | SA12015111901362 |
Data de Entrada: | 10/22/2015 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |