Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01449/15
Data do Acordão:11/19/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ESTRADA NACIONAL
POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Apresenta importância jurídica e necessidade de clarificação do regime jurídico aplicável a questão que respeita aos poderes da concessionária para zelar pelas condições que permitam a livre e segura circulação nas estradas nacionais.
Nº Convencional:JSTA000P19738
Nº do Documento:SA12015111901449
Data de Entrada:11/09/2015
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:B... SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: