Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01449/15 |
Data do Acordão: | 11/19/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | VÍTOR GOMES |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ESTRADA NACIONAL POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Apresenta importância jurídica e necessidade de clarificação do regime jurídico aplicável a questão que respeita aos poderes da concessionária para zelar pelas condições que permitam a livre e segura circulação nas estradas nacionais. |
Nº Convencional: | JSTA000P19738 |
Nº do Documento: | SA12015111901449 |
Data de Entrada: | 11/09/2015 |
Recorrente: | A... SA |
Recorrido 1: | B... SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |