Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01574/10.3BEBRG
Data do Acordão:02/11/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P24208
Nº do Documento:SA12019021101574/10
Data de Entrada:01/29/2019
Recorrente:ACLEM – ARTE, CULTURA E LAZER, EMPRESA MUNICIPAL, EM.
Recorrido 1:A... SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: