Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0304/16 |
Data do Acordão: | 05/04/2016 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | FONSECA CARVALHO |
Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL RECLAMAÇÃO SUBIDA DA RECLAMAÇÃO |
Sumário: | Invocada que seja a prescrição da dívida exequenda a reclamação da decisão do OEF que a considerou não verificada deve ser conhecida de imediato sob pena de tal reclamação perder toda a sua utilidade. |
Nº Convencional: | JSTA00069691 |
Nº do Documento: | SA2201605040304 |
Data de Entrada: | 03/11/2016 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF AVEIRO |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART278 N1 N3 ART276 ART277 N2 N3 ART175 ART204 N1 D. CCIV66 ART304. |
Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC0459/11 DE 2011/07/06.; AC STA PROC0229/06 DE 2006/08/09.; AC STA PROC0165/11 DE 2011/11/22.; AC STA PROC0125/11 DE 2011/03/02.; AC STA PROC050/11 DE 2011/02/24.; AC STA PROC01054/10 DE 2011/02/09. |
Aditamento: | |