Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01045/19.2BEAVR |
Data do Acordão: | 09/09/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | CARLOS CARVALHO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR AJUDAS FINANCEIRAS CONTRATO INCUMPRIMENTO REPOSIÇÃO DE VERBAS ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, e onde se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal. |
Nº Convencional: | JSTA000P28143 |
Nº do Documento: | SA12021090901045/19 |
Data de Entrada: | 07/14/2021 |
Recorrente: | A………….., LDA |
Recorrido 1: | INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP (IFAP, IP) |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |