Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01433/14 |
Data do Acordão: | 01/15/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA |
Sumário: | Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos. |
Nº Convencional: | JSTA000P18484 |
Nº do Documento: | SA12015011501433 |
Data de Entrada: | 12/04/2014 |
Recorrente: | A........., SA |
Recorrido 1: | B................ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Indicações Eventuais: | NA MESMA DATA, COM O MESMO RECORRENTE, VERSANDO SOBRE A MESMA QUESTÃO E NO MESMO SENTIDO DO PRESENTE, FOI PROFERIDO ACÓRDÃO NOS SEGUINTES PROCESSOS: 1434/14, 1435/14, 1436/14, 1437/14, 1438/14, 1439/14, 1440/14, 1441/14, 1442/14, 1443/14, 1444/14, 1445/14, 1446/14, 1447/14, 1448/14, 1449/14, 1450/14, 1451/14, 1452/14, 1453/14, 1454/14, 1455/14, 1456/14, 1457/14, 1458/14, 1459/14, 1460/14, 1461/14, 1462/14, 1463/14, 1464/14, 1465/14, 1466/14, 1495/14, 1496/14 E 1497/14. |
Aditamento: | |