Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01329/14.6BELSB |
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| Data do Acordão: | 11/18/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | PILOTO FUNÇÃO PÚBLICA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO VENCIMENTO ACUMULAÇÃO INCOMPATIBILIDADE |
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| Sumário: | I - O legislador do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, ao conferir uma nova redacção aos artigos. 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, visou atingir a remuneração com dinheiros públicos ou o “vencimento público”, estabelecendo que este deixava de poder ser auferido em cumulação com as pensões do sistema público de aposentação. II - Sendo as empresas do grupo SATA empresas de capitais regionais, as remunerações pagas por elas devem qualificar-se como “remunerações públicas” para efeitos da aplicação do regime do n.º 1 do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071325 |
| Nº do Documento: | SA12021111801329/14 |
| Data de Entrada: | 04/28/2021 |
| Recorrente: | A............ E OUTROS |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Objecto: | AC TCA SUL |
| Decisão: | NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO |
| Legislação Nacional: | art. 78.º, art. 79.º do Estatuto da Aposentação DL n.º 137/2010, de 28/12 Lei n.º 75-A/2014, de 30/09 art. 03.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2005/A, de 20/10 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral