Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONVOLAÇÃO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
II – A maior latitude do sentido da norma do nº 3 do artigo 97º da LGT relativamente à norma do nº 4 do artigo 98º do CPPT, aponta no sentido da «convolação» do processo abranger também as correcções processuais que se traduzam na transformação de uma forma do processo num acto processual, pelo menos nas situações em que processo de execução se encontra no tribunal.
III – Justificando-se a convolação em razões de economia processual, não se pode determinar a correcção da forma adequada quando logo se vislumbra que nessa forma não é impossível apreciar todas as causas em que se baseia o pedido formulado.
LGT98 ART97 N3.
