Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0156/16 |
Data do Acordão: | 04/20/2016 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PEDRO DELGADO |
Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO IVA FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO |
Sumário: | De acordo com a alteração introduzida na alínea a) do n.º 5 do artigo 114.º do RGIT pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2009, deixou de ser elemento constitutivo de tipo legal da contra-ordenação ali prevista o recebimento do imposto a entregar ao Estado por parte do arguido. |
Nº Convencional: | JSTA000P20407 |
Nº do Documento: | SA2201604200156 |
Data de Entrada: | 02/11/2016 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A...., LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |