Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0138/11
Data do Acordão:10/12/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:IVA
TAXA DE PUBLICIDADE
COMPATIBILIDADE COM O DIREITO COMUNITÁRIO
REENVIO PREJUDICIAL
Sumário:Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União Europeia, cumpre ao tribunal nacional decidir da pertinência das questões levantadas e da necessidade de decisão prejudicial do Tribunal de Justiça da União, a provocar nos termos do processo de reenvio prejudicial.
Nº Convencional:JSTA00067176
Nº do Documento:SA2201110120138
Data de Entrada:02/17/2011
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF SINTRA DE 2010/10/29 PER SALTUM
Decisão:SUSPENSÃO INST
Área Temática 1:DIR FISC - IVA
Área Temática 2:DIR COMUN
Legislação Nacional:CIVA08 ART16 N1 N5 A N6 C
L 42/2004 DE 2004/08/18 ART24 N2 ART28 ART23 N1
DL 227/2006 DE 2006/11/15 ART50 ART51 ART52 ART53 ART54 ART55 ART56 ART57 ART58
Legislação Comunitária:TCE ART234
DIR CONS CEE 2006/112/CE DE 2006/11/28 ART73
DIR CONS CEE 77/388/CE DE 1977/05/17 ART11 N1 A
Aditamento: