Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0138/11 |
Data do Acordão: | 10/12/2011 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | IVA TAXA DE PUBLICIDADE COMPATIBILIDADE COM O DIREITO COMUNITÁRIO REENVIO PREJUDICIAL |
Sumário: | Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União Europeia, cumpre ao tribunal nacional decidir da pertinência das questões levantadas e da necessidade de decisão prejudicial do Tribunal de Justiça da União, a provocar nos termos do processo de reenvio prejudicial. |
Nº Convencional: | JSTA00067176 |
Nº do Documento: | SA2201110120138 |
Data de Entrada: | 02/17/2011 |
Recorrente: | A..., S.A. |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF SINTRA DE 2010/10/29 PER SALTUM |
Decisão: | SUSPENSÃO INST |
Área Temática 1: | DIR FISC - IVA |
Área Temática 2: | DIR COMUN |
Legislação Nacional: | CIVA08 ART16 N1 N5 A N6 C L 42/2004 DE 2004/08/18 ART24 N2 ART28 ART23 N1 DL 227/2006 DE 2006/11/15 ART50 ART51 ART52 ART53 ART54 ART55 ART56 ART57 ART58 |
Legislação Comunitária: | TCE ART234 DIR CONS CEE 2006/112/CE DE 2006/11/28 ART73 DIR CONS CEE 77/388/CE DE 1977/05/17 ART11 N1 A |
Aditamento: | |