Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027/15
Data do Acordão:03/12/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NULIDADE
Sumário:Não ocorre a nulidade por omissão de pronúncia se o tribunal deixar de apreciar questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (art. 608º, 2 do CPC).
Nº Convencional:JSTA000P18712
Nº do Documento:SA120150312027
Data de Entrada:01/12/2015
Recorrente:A......
Recorrido 1:INFARMED, I.P., MSAUD E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: