Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 027/15 |
Data do Acordão: | 03/12/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NULIDADE |
Sumário: | Não ocorre a nulidade por omissão de pronúncia se o tribunal deixar de apreciar questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (art. 608º, 2 do CPC). |
Nº Convencional: | JSTA000P18712 |
Nº do Documento: | SA120150312027 |
Data de Entrada: | 01/12/2015 |
Recorrente: | A...... |
Recorrido 1: | INFARMED, I.P., MSAUD E OUTRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |