Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02854/11.6BELSB
Data do Acordão:05/25/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ASSENTO DE REGISTO DE NASCIMENTO
NACIONALIDADE
Sumário:Não é de admitir revista que questiona a bondade do unanimemente decidido pelas instâncias sobre a legalidade da recusa de registo de nascimento de um cidadão nascido em Moçambique e que não provou manter a nacionalidade portuguesa, por, no caso, não se verificarem os pressupostos substantivos para tal.
Nº Convencional:JSTA000P31055
Nº do Documento:SA12023052502854/11
Data de Entrada:05/08/2023
Recorrente:AA
Recorrido 1:INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, I.P. - CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS CENTRAIS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: