Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0163/19.1BEPRT |
Data do Acordão: | 02/06/2020 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ANA PAULA PORTELA |
Descritores: | LEGITIMIDADE SANEADOR RECURSO |
Sumário: | O despacho saneador tabular que declara as partes legítimas pode ser impugnado no recurso que venha a ser interposto da decisão final em 2ª instância. |
Nº Convencional: | JSTA000P25543 |
Nº do Documento: | SA1202002060163/19 |
Data de Entrada: | 12/04/2019 |
Recorrente: | A.. - PRESIDENTE DO ÓRGÃO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DA ... E OUTROS |
Recorrido 1: | JPP – JUNTOS PELO POVO (PARTIDO POLÍTICO) |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Aditamento: | |