Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0758/15 |
Data do Acordão: | 07/14/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA |
Sumário: | Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos. |
Nº Convencional: | JSTA000P19320 |
Nº do Documento: | SA1201507140758 |
Data de Entrada: | 06/18/2015 |
Recorrente: | A... SA |
Recorrido 1: | B... LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Indicações Eventuais: | NA MESMA DATA, COM O MESMO RECORRENTE, VERSANDO SOBRE A MESMA QUESTÃO E NO MESMO SENTIDO DO PRESENTE, FOI PROFERIDO ACÓRDÃO NOS SEGUINTES PROCESSOS: 801/15; 841/15; 843/15; 844/15; 845/15; 850/15 E 851/15. |
Aditamento: | |