Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0261/17
Data do Acordão:07/12/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
LAPSO
MANIFESTO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P23531
Nº do Documento:SA1201807120261
Data de Entrada:05/04/2017
Recorrente:UNIÃO DE FREGUESIAS DE FELGUEIRAS E FEIRÃO
Recorrido 1:CONSELHO DIRETIVO DOS MORADORES COMPARTES DE FEIRÃO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: