Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0269/22.0BELSB |
Data do Acordão: | 11/24/2022 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ANA PAULA PORTELA |
Descritores: | ASILO AVERIGUAÇÕES RISCO |
Sumário: | O SEF não se encontra obrigado a fazer quaisquer averiguações sobre eventuais falhas sistémicas do sistema de acolhimento quando não existam indícios de que o requerente tenha sido ou venha a ser vítima das mesmas, nomeadamente com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artº 3º nº 2 do Regulamento Dublin III. |
Nº Convencional: | JSTA00071610 |
Nº do Documento: | SA1202211240269/22 |
Data de Entrada: | 10/12/2022 |
Recorrente: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
Recorrido 1: | A........... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Legislação Nacional: | L27/2008 (C/ ALTS DA L26/2014) ART19-A, N1,AL.A) ART36 ART37 |
Legislação Comunitária: | REGULAMENTO UE Nº604/2013, DE 26 JUNHO, ART3º, N2, §2º CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA ART4 |
Aditamento: | |