Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0621/17.2BEPRT
Data do Acordão:03/01/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
SUBSTITUIÇÃO
MOTIVO
Sumário:É de admitir a revista se o acórdão recorrido considerou legal o acto impugnado - que indeferiu o pedido, dirigido ao FGS, de pagamento de créditos laborais - mediante uma substituição dos motivos enunciados na pronúncia administrativa.
Nº Convencional:JSTA000P24284
Nº do Documento:SA1201903010621/17
Data de Entrada:02/08/2019
Recorrente:A......
Recorrido 1:FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, I.P
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: