Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 025532 |
Data do Acordão: | 05/16/2001 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
Descritores: | IRC. LIQUIDAÇÃO ADICIONAL. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO. ANULAÇÃO PARCIAL. |
Sumário: | A liquidação do imposto, enquanto acto divisível, tanto por natureza como por definição legal, é susceptível de mera anulação parcial. |
Nº Convencional: | JSTA00055968 |
Nº do Documento: | SA220010516025532 |
Data de Entrada: | 10/11/2000 |
Recorrente: | AZÁLIA TEXTIL-MALHAS CONFECÇÕES LDA |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART120 A ART121 ART145. CPTRIB91 ART118. ETAF84 ART6 ART21 N4. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20861 DE 1997/07/02.; AC STA PROC18048 DE 1994/05/25.; AC STA PROC24101 DE 1999/09/20.; AC STA PROC22603 DE 1998/10/28.; AC STA PROC22299 DE 1999/02/17. |
Referência a Doutrina: | BRÁS TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL PAG125. RÚBEN CARVALHO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG53. ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG41 NOTA3. |
Aditamento: | |
Texto Integral: |