Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO
APENSAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 054/16 |
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| Data do Acordão: | 01/11/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ARAGÃO SEIA |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL EXECUÇÃO APENSAÇÃO |
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| Sumário: | A apensação de diversas execuções que corram contra o mesmo executado, nos termos do disposto no artigo 179º do CPPT, deve ser conhecida pelo órgão de execução fiscal oficiosamente, ou logo que tal questão seja suscitada pelo executado no processo de execução fiscal ou num dos seus apensos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21279 |
| Nº do Documento: | SA220170111054 |
| Data de Entrada: | 01/14/2016 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral