Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01293/14 |
Data do Acordão: | 02/07/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PEDRO DELGADO |
Descritores: | PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL VENDA BENS LEGITIMIDADE FAZENDA PÚBLICA MANDADO JUDICIAL PARA ENTRADA NO DOMICILIO |
Sumário: | Face ao disposto nos arts. 256º, nºs 2 e 3 do CPPT e 30º do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública tem legitimidade para pedir, em incidente da instância executiva, a passagem de mandado judicial para determinar o auxílio das autoridades policiais em diligência para se proceder ao arrombamento e/ou substituição de fechaduras de imóvel objecto de venda em processo de execução fiscal. |
Nº Convencional: | JSTA00070535 |
Nº do Documento: | SA22018020701293 |
Data de Entrada: | 11/04/2014 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA, A............ E OUTRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF FUNCHAL |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART256 N2 N3. CPC13 ART828 ART861. CONST05 ART34 N2 ART151 N1. |
Referência a Doutrina: | JORGE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO 6ED VOLIII PÁG28. |
Aditamento: | |