Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0752/05.1BEPRT |
Data do Acordão: | 07/09/2020 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS REVISTA |
Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão relativo a uma empreitada de obras públicas se tudo imediatamente indicar que o TCA resolveu com acerto as várias «quaestiones juris» que se lhe punham – o que aponta para a inviabilidade da revista e a desnecessidade de se transferir o assunto para o STA. |
Nº Convencional: | JSTA000P26216 |
Nº do Documento: | SA1202007090752/05 |
Data de Entrada: | 06/24/2020 |
Recorrente: | A..........,S.A. |
Recorrido 1: | GOP - GESTÃO DE OBRAS PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO, E.M. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |