Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0752/05.1BEPRT
Data do Acordão:07/09/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
REVISTA
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão relativo a uma empreitada de obras públicas se tudo imediatamente indicar que o TCA resolveu com acerto as várias «quaestiones juris» que se lhe punham – o que aponta para a inviabilidade da revista e a desnecessidade de se transferir o assunto para o STA.
Nº Convencional:JSTA000P26216
Nº do Documento:SA1202007090752/05
Data de Entrada:06/24/2020
Recorrente:A..........,S.A.
Recorrido 1:GOP - GESTÃO DE OBRAS PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO, E.M.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: