Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0439/11
Data do Acordão:06/08/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
Sumário:Os créditos de IMI quando inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora e nos dois anos anteriores gozam de privilégio imobiliário especial sobre o imóvel a que respeita o imposto penhorado, devendo ser graduado nos termos do artigo 751.º do CC (artigos 122.º do CIMI e 744.º do CC).
Nº Convencional:JSTA000P13000
Nº do Documento:SA2201106080439
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: