Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01097/17
Data do Acordão:02/28/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P22973
Nº do Documento:SA22018022801097
Data de Entrada:10/10/2017
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:P... - PARQUE EÓLICO DE ...., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: