Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01261/16
Data do Acordão:05/09/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:IVA
ISENÇÃO
CIVA
DIREITO DE HABITAÇÃO
Sumário:Não correspondendo a actividade da recorrente à de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, não pode beneficiar da isenção a que alude o artigo 9º, n.º 27, al. e) do CIVA.
Nº Convencional:JSTA000P23274
Nº do Documento:SA22018050901261
Data de Entrada:11/09/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: