Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0948/12
Data do Acordão:10/31/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:MINISTÉRIO PÚBLICO
ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS
REVERSÃO
EXCESSO DE PRONÚNCIA
Sumário:Porque o Ministério Público pode arguir vícios do despacho de reversão que não tenham sido arguidos pelo oponente, não enferma de nulidade por excesso de pronúncia a sentença judicial que julgou procedente a oposição à execução fiscal com base na falta de fundamentação do despacho de reversão invocada unicamente pelo Representante do Ministério Público.
Nº Convencional:JSTA00067896
Nº do Documento:SA2201210310948
Data de Entrada:09/14/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A....
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PENAFIEL
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART204 N1 I ART211 N1 ART121 ART125 N1 ART124 N2 B.
LPTA85 ART27 D.
CPTA02 ART85 N3 N4.
CPC96 ART668 N1 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC018996 DE 1995/03/22; AC STA PROC018997 DE 1997/10/29; AC STA PROC021043 DE 1997/11/05; AC STA PROC021168 DE 1998/03/25; AC STA PROC025516 DE 2000/10/31; AC STA PROC0810/05 DE 2006/02/08
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED VOLI PAG861 6ED VOLII PAG300.
CASALTA NABAIS DIREITO FISCAL 5ED PAG425.
Aditamento: