Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0948/12 |
Data do Acordão: | 10/31/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | FRANCISCO ROTHES |
Descritores: | MINISTÉRIO PÚBLICO ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS REVERSÃO EXCESSO DE PRONÚNCIA |
Sumário: | Porque o Ministério Público pode arguir vícios do despacho de reversão que não tenham sido arguidos pelo oponente, não enferma de nulidade por excesso de pronúncia a sentença judicial que julgou procedente a oposição à execução fiscal com base na falta de fundamentação do despacho de reversão invocada unicamente pelo Representante do Ministério Público. |
Nº Convencional: | JSTA00067896 |
Nº do Documento: | SA2201210310948 |
Data de Entrada: | 09/14/2012 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A.... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF PENAFIEL |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL - OPOSIÇÃO. |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART204 N1 I ART211 N1 ART121 ART125 N1 ART124 N2 B. LPTA85 ART27 D. CPTA02 ART85 N3 N4. CPC96 ART668 N1 D. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC018996 DE 1995/03/22; AC STA PROC018997 DE 1997/10/29; AC STA PROC021043 DE 1997/11/05; AC STA PROC021168 DE 1998/03/25; AC STA PROC025516 DE 2000/10/31; AC STA PROC0810/05 DE 2006/02/08 |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED VOLI PAG861 6ED VOLII PAG300. CASALTA NABAIS DIREITO FISCAL 5ED PAG425. |
Aditamento: | |