Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTADO
COMISSÃO EUROPEIA
ASSISTÊNCIA MÚTUA À COBRANÇA
FUNDAMENTOS
OPOSIÇÃO
II - Porém, no caso dos autos, embora tenha sido pedida a extinção dos processos de execução fiscal instaurados pelo Serviço de Finanças de Ponte da Barca a pedido das Autoridades Francesas a ora oponente ao suscitar apenas questões atinentes à ilegalidade da liquidações e nulidade da citação não logra provimento na sua pretensão por a nulidade de citação não ser fundamento de oposição e por o outro fundamento invocado no caso concreto não poder sustentar uma procedência da oposição, sendo incompetente o tribunal tributário português para conhecer de tais ilegalidades, daí decorrendo o acerto da decisão de absolvição da instância da Fazenda Pública quanto ao pedido de anulação das liquidações.
