Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01029/16
Data do Acordão:12/14/2016
Tribunal:PLENÁRIO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA MATERIAL
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
PRÉDIO DEVOLUTO
Sumário:O Tribunal Tributário de Lisboa é materialmente competente para conhecer da impugnação da declaração de prédio devoluto emitida pelo Município de Lisboa nos termos do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de Agosto, para os efeitos do artigo 112.º, n.º 3 do Código do Imposto Municipal sobre imóveis.
Nº Convencional:JSTA000P21266
Nº do Documento:SAP2016121401029
Data de Entrada:09/14/2016
Recorrente:A......, S.A.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: