Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0171/13.6BEBJA
Data do Acordão:10/28/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
ADMISSÃO
Sumário:Tendo já sido admitida por esta formação preliminar de admissão do recurso revista excepcional num caso idêntico ao dos presentes autos, e estando esse recurso já admitido ainda pendente de decisão, justifica-se, por similitude de razões, admitir a presente revista.
Nº Convencional:JSTA000P26609
Nº do Documento:SA2202010280171/13
Data de Entrada:10/06/2020
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:EDIA - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO E INFRA-ESTRUTURAS DO ALQUEVA, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: