Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO
IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA
SUSPENSÃO DE PRAZO
IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02150/17.5BELSB 02174/17.2BELSB APENSO |
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| Data do Acordão: | 02/21/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | PROCESSOS EM MASSA PRAZO IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA SUSPENSÃO DE PRAZO IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA |
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| Sumário: | A contagem do prazo de dedução do contencioso dos atos administrativos praticados no âmbito de procedimentos de massa previsto no n.º 2 do art. 99.º do CPTA suspende-se, nos termos previstos no n.º 4 do art. 59.º do mesmo código, caso venha a ser feito uso de meios de impugnação administrativa e o mesmo só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal, consoante o que ocorra em primeiro lugar. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24256 |
| Nº do Documento: | SA12019022102150/17 |
| Data de Entrada: | 02/01/2019 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
| Recorrido 1: | A....... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral