Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01043/14
Data do Acordão:12/03/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:COIMA
PRESCRIÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00069014
Nº do Documento:SA22014120301043
Data de Entrada:09/29/2014
Recorrente:INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES, IP
Recorrido 1:A... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TTRIB LISBOA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:RGCO ART29 - REDACÇÃO L 25/2006 DE 30/06 ART16 B.
RGCO ART30 ART30-A.
Aditamento: