Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01043/14 |
Data do Acordão: | 12/03/2014 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | FONSECA CARVALHO |
Descritores: | COIMA PRESCRIÇÃO APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA00069014 |
Nº do Documento: | SA22014120301043 |
Data de Entrada: | 09/29/2014 |
Recorrente: | INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES, IP |
Recorrido 1: | A... LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TTRIB LISBOA |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
Legislação Nacional: | RGCO ART29 - REDACÇÃO L 25/2006 DE 30/06 ART16 B. RGCO ART30 ART30-A. |
Aditamento: | |