Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01055/03
Data do Acordão:01/14/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:DIRIGENTE SINDICAL.
DISPENSA DE SERVIÇO.
GREVE.
FUNÇÃO PÚBLICA.
FALTA JUSTIFICADA.
REMUNERAÇÃO.
Sumário:I - De harmonia com o que se estabelece no art.º 12.º do DL 84/99, de 19/3, os dirigentes sindicais da Administração Pública gozam do direito de verem as faltas dadas no exercício da acção sindical ser consideradas justificadas e de parte destas serem remuneradas.
II - Todavia, aqueles dirigentes, durante o exercício da actividade sindical, não rompem os vínculos que os ligam à função pública e, porque assim, continuam obrigados aos seus deveres funcionais, designadamente aos deveres de assiduidade e subordinação.
III - O exercício da actividade sindical dos professores levanta problemas específicos resultantes da natureza particular da função docente, o que justifica que os mesmos, durante aquele exercício, possam ficar dispensados, total ou parcialmente, da docência. Todavia, esta dispensa não significa que os mesmos fiquem dispensados de todo e qualquer serviço e, consequentemente, do dever de assiduidade, pois que nas escolas podem desenvolver-se muitas outras actividades para além da docência.
IV - Nos termos do art.º 19.º do DL 110/99, de 31/3, as faltas ocorridas durante o período de greve consideram-se justificadas e presumem-se motivadas pelo exercício deste direito, presunção que pode ser ilidida por declaração em contrário do trabalhador.
Nº Convencional:JSTA00060179
Nº do Documento:SA12004011401055
Data de Entrada:06/02/2003
Recorrente:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 84/99 DE 1999/03/19 ART1 ART12 ART33 ART34.
DL 110/99 DE 1999/03/31 ART19.
CPA91 ART100.
Aditamento: