Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01046/17.5BEPRT 0710/18 |
Data do Acordão: | 03/13/2019 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | DULCE NETO |
Descritores: | LEI JOGOS DE FORTUNA OU AZAR CONSTITUCIONALIDADE |
Sumário: | I - A "contrapartida anual" prevista no DL n.º 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O DL n.º 422/89, de 2.12 (Lei do Jogo), bem como o DL n.º 275/2001, de 17.10, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material. |
Nº Convencional: | JSTA000P24320 |
Nº do Documento: | SA22019031301046/17 |
Data de Entrada: | 07/11/2018 |
Recorrente: | A............, SA |
Recorrido 1: | TURISMO DE PORTUGAL, IP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |