Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01046/17.5BEPRT 0710/18
Data do Acordão:03/13/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:LEI
JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
CONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - A "contrapartida anual" prevista no DL n.º 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial.
II - O DL n.º 422/89, de 2.12 (Lei do Jogo), bem como o DL n.º 275/2001, de 17.10, não enfermam de inconstitucionalidade orgânica e/ou material.
Nº Convencional:JSTA000P24320
Nº do Documento:SA22019031301046/17
Data de Entrada:07/11/2018
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:TURISMO DE PORTUGAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: