Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0596/18 |
Data do Acordão: | 06/28/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL EXCLUSÃO DE PROPOSTAS |
Sumário: | É de admitir a revista se o aresto «sub specie» impôs a exclusão de uma proposta – por ela prever um prazo ofensivo do que se estatuía no caderno de encargos – através de uma interpretação controversa e merecedora de reanálise. |
Nº Convencional: | JSTA000P23483 |
Nº do Documento: | SA1201806280596 |
Data de Entrada: | 06/18/2018 |
Recorrente: | A..., LDª E B.... |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE FARO E C.... SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |