Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0596/18
Data do Acordão:06/28/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
Sumário:É de admitir a revista se o aresto «sub specie» impôs a exclusão de uma proposta – por ela prever um prazo ofensivo do que se estatuía no caderno de encargos – através de uma interpretação controversa e merecedora de reanálise.
Nº Convencional:JSTA000P23483
Nº do Documento:SA1201806280596
Data de Entrada:06/18/2018
Recorrente:A..., LDª E B....
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE FARO E C.... SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: