Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0145/18 |
Data do Acordão: | 02/28/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL EFEITO APELAÇÃO |
Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que, numa acção de contencioso pré-contratual, fixou o efeito da apelação. |
Nº Convencional: | JSTA000P23000 |
Nº do Documento: | SA1201802280145 |
Data de Entrada: | 02/12/2018 |
Recorrente: | A... SA |
Recorrido 1: | MJ E C... LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |