Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0145/18
Data do Acordão:02/28/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
EFEITO
APELAÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que, numa acção de contencioso pré-contratual, fixou o efeito da apelação.
Nº Convencional:JSTA000P23000
Nº do Documento:SA1201802280145
Data de Entrada:02/12/2018
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:MJ E C... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: