Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0648/11
Data do Acordão:01/18/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LINO RIBEIRO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
Sumário:I - Os créditos garantidos por penhora sobre bens imóveis preferem aos garantidos por hipoteca sobre os mesmos bens, se o registo da penhora tiver sido efectuado antes do registo da hipoteca.
II - Os créditos da Fazenda Pública, relativos a IRC e IRS, apenas gozam de privilégio imobiliário geral, nos termos dos arts. 111º do CIRS e 108º do CIRC, não prevalecendo sobre os créditos reclamados garantidos por hipoteca.
III - Concorrendo à graduação créditos de ambas as proveniências, os créditos pelas contribuições à Segurança Social logram preferência sobre os créditos de IRS e de IRC.
Nº Convencional:JSTA00067349
Nº do Documento:SA2201201180648
Data de Entrada:06/30/2011
Recorrente:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP - CENTRO DISTRITAL DE LEIRIA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF LEIRIA DE 2010/10/08 PER SALTUM
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:CRP84 ART6 N1
CCIV66 ART451 ART733 ART744 A ART748 ART749 ART750 ART819 ART822
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11
CIMI03 ART122
CIRS01 ART111
CIRC01 ART108
CPC96 ART415
Jurisprudência Nacional:AC TC 363/02 IN DR IS DE 2002/10/16; AC TC 231/07 DE 2007/03/28; AC TC 193/2003 DE 2003/04/09; AC TC 697/2004 DE 2004/12/15; AC STA PROC1068/07 DE 2008/02/13; AC STA PROC172/09 DE 2009/05/06; AC STA PROC237/10 DE 2010/05/05
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