Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0648/11 |
Data do Acordão: | 01/18/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | LINO RIBEIRO |
Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL |
Sumário: | I - Os créditos garantidos por penhora sobre bens imóveis preferem aos garantidos por hipoteca sobre os mesmos bens, se o registo da penhora tiver sido efectuado antes do registo da hipoteca. II - Os créditos da Fazenda Pública, relativos a IRC e IRS, apenas gozam de privilégio imobiliário geral, nos termos dos arts. 111º do CIRS e 108º do CIRC, não prevalecendo sobre os créditos reclamados garantidos por hipoteca. III - Concorrendo à graduação créditos de ambas as proveniências, os créditos pelas contribuições à Segurança Social logram preferência sobre os créditos de IRS e de IRC. |
Nº Convencional: | JSTA00067349 |
Nº do Documento: | SA2201201180648 |
Data de Entrada: | 06/30/2011 |
Recorrente: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP - CENTRO DISTRITAL DE LEIRIA |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA E OUTRO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF LEIRIA DE 2010/10/08 PER SALTUM |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
Legislação Nacional: | CRP84 ART6 N1 CCIV66 ART451 ART733 ART744 A ART748 ART749 ART750 ART819 ART822 DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11 CIMI03 ART122 CIRS01 ART111 CIRC01 ART108 CPC96 ART415 |
Jurisprudência Nacional: | AC TC 363/02 IN DR IS DE 2002/10/16; AC TC 231/07 DE 2007/03/28; AC TC 193/2003 DE 2003/04/09; AC TC 697/2004 DE 2004/12/15; AC STA PROC1068/07 DE 2008/02/13; AC STA PROC172/09 DE 2009/05/06; AC STA PROC237/10 DE 2010/05/05 |
Aditamento: | |