Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01335/16
Data do Acordão:11/22/2017
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:DULCE NETO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P22596
Nº do Documento:SAP2017112201335
Data de Entrada:11/30/2016
Recorrente:A............ E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: