Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0767/17
Data do Acordão:07/06/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DIREITO DE ASILO
HOMOSSEXUALIDADE
Sumário:Não é de admitir a revista tirada do acórdão que denegou um pedido de concessão de asilo fundado na repressão da homossexualidade no país de origem do autor se – como as instâncias «una voce» disseram – faltavam, «ab initio», os factos reveladores de que ele fora ali perseguido por causa da sua orientação sexual.
Nº Convencional:JSTA000P22127
Nº do Documento:SA1201707060767
Data de Entrada:06/26/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEF - SERVIÇOS DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: