Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0767/17 |
Data do Acordão: | 07/06/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DIREITO DE ASILO HOMOSSEXUALIDADE |
Sumário: | Não é de admitir a revista tirada do acórdão que denegou um pedido de concessão de asilo fundado na repressão da homossexualidade no país de origem do autor se – como as instâncias «una voce» disseram – faltavam, «ab initio», os factos reveladores de que ele fora ali perseguido por causa da sua orientação sexual. |
Nº Convencional: | JSTA000P22127 |
Nº do Documento: | SA1201707060767 |
Data de Entrada: | 06/26/2017 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | SEF - SERVIÇOS DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |